Direito

A cada edição você encontra um trecho. Acompanhe! TÍTULO VI – Das Várias Espécies de Contrato CAPÍTULO X – Do Mandato Seção IV – Da Extinção do Mandato Art. 687. Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior. Art. …

A cada edição você encontra um trecho. Acompanhe!   TÍTULO VI – Das Várias Espécies de Contrato CAPÍTULO X – Do Mandato Seção II – Das Obrigações do Mandatário Art. 678. É igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandatário as perdas que este sofrer com a execução do mandato, …

A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, caput, assegura a inviolabilidade do direito à vida, sendo este considerado o direito dos direitos, pois, uma vez ausente a vida, ausente a garantia para qualquer outro direito. De outro lado, a Constituição Federal, em seu Artigo 5º, Inciso VI, garante a inviolabilidade …

O Dever de Fiscalizar Pensão alimentícia é algo rotineiro na vida moderna, quem não conhece alguém que pague pensão a filhos menores ou até filhos maiores. Quem nunca ouviu aquela frase popular, “pensão é a única coisa que dá cadeia”, se valendo de uma das formas coercitivas de obrigar o …

TÍTULO VI – Das Várias Espécies de Contrato CAPÍTULO X – Do Mandato Seção II – Das Obrigações do Mandatário Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. Art. 669. O mandatário não …

“A família ultrapassa o parentesco”  Engels   As relações parentais no âmbito jurídico sofreram significativas evoluções nos últimos anos, apesar de nossa Constituição Federal ser de 1988 e prestigiar em sua máxima regra a Dignidade da Pessoa Humana, houve de forma tardia tal reconhecimento no que tange o Direito de …

“A responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivem sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns” A guarda compartilhada vem sendo considerada a melhor solução quando pai e mãe de uma criança não vivem mais juntos. A …

A cada edição você encontra um trecho. Acompanhe!   TÍTULO VI – Das Várias Espécies de Contrato CAPÍTULO X – Do Mandato Seção I – Disposições Gerais Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato. Art. 663. Sempre que …

  “O nome do cliente que quitou seus débitos deve ser retirado do registro em, no máximo, cinco dias”     Sabemos que a reparação civil por danos morais não consegue reconduzir as partes à situação anterior ao dano, meta impossível. A dignidade da pessoa humana foi consagrada como um dos fundamentos básicos, …

A cada edição você encontra um trecho. Acompanhe! TÍTULO VI – Das Várias Espécies de Contrato CAPÍTULO X – Do Mandato Seção I – Disposições Gerais Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § …