Novo Código Civil Brasileiro Ed. 69
A cada edição você encontra um trecho. Acompanhe! TÍTULO VI – Das Várias Espécies de Contrato CAPÍTULO X – Do Mandato Seção IV – Da Extinção do Mandato Art. 687. Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior. Art. …
Direito à Vida x Direito à Liberdade de Religião
A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, caput, assegura a inviolabilidade do direito à vida, sendo este considerado o direito dos direitos, pois, uma vez ausente a vida, ausente a garantia para qualquer outro direito. De outro lado, a Constituição Federal, em seu Artigo 5º, Inciso VI, garante a inviolabilidade …
Filiação Socioafetiva / Multiparentalidade
“A família ultrapassa o parentesco” Engels As relações parentais no âmbito jurídico sofreram significativas evoluções nos últimos anos, apesar de nossa Constituição Federal ser de 1988 e prestigiar em sua máxima regra a Dignidade da Pessoa Humana, houve de forma tardia tal reconhecimento no que tange o Direito de …
A inclusão indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito e o dano moral
“O nome do cliente que quitou seus débitos deve ser retirado do registro em, no máximo, cinco dias” Sabemos que a reparação civil por danos morais não consegue reconduzir as partes à situação anterior ao dano, meta impossível. A dignidade da pessoa humana foi consagrada como um dos fundamentos básicos, …