Breves considerações sobre a Reforma Trabalhista – Lei 13.647/2017
Maira Stocco Pranstete OAB/SP 307.747 A Reforma Trabalhista, consubstanciada pela Lei nº 13.647/2017, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017. Notáveis alterações foram realizadas na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT – e também nas Leis nº 6.019/1974 (trabalho temporário), Lei nº 8.036/1990 (regras do FGTS) e Lei nº …